jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
    Adicione tópicos

    Reclamação Trabalhista - Valores Pagos em Dinheiro

    Dr. Victor Ferreira, Advogado
    Publicado por Dr. Victor Ferreira
    há 9 dias
    Reclamação Trabalhista - Valores Pagos em Dinheiro.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE xxxx

    Nome Completo, estado civil, profissão, residente e domiciliado ___, inscrito no CPF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx, com endereço eletrônico xxx@xxx.com.br.

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

    C/C PEDIDO LIMINAR em face de

    Nome do Réu, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida na _________, endereço eletrônico xxx@xxxx.com.br, e;

    ________ , inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endereço na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

    SÍNTESE DOS FATOS

    O Reclamante foi contratado em xxx pelo Reclamado para trabalhar no cargo de xxx , com a função de xxx pelo período de xxx horas diárias, das xxx horas às xxxx horas com xxxx de intervalo.

    A remuneração contratada para xxxx horas semanais foi de xxxx.

    Ocorre que (Descrição dos fatos) , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista.

    DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

    Ao longo de todo período contratual, o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de ________ por dia, ________ que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante.

    Assim, nos termos da Súmula 241 do TST:

    "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais."

    Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro:

    § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

    Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais:

    COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...) Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação, não pode deixar de cumprir o avençado (Súmulas nº 51, I e nº 288 do TST). Em igual sentido, se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro, sob a rubrica ''reembolso despesa alimentação'' de forma habitual e gratuita, resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. (TRT-1 - RO: 01000771120165010064, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 09/11/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: 05/12/2016)

    Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas e FGTS.

    Extrato do recebimento em pecúnia

    Cálculos discriminados com as verbas pleiteadas

    DOS PEDIDOS

    A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

    • A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;
    • Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS;
    • Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual;
    • Seja determinada a integração ao salário do valor mensal, com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas e FGTS;
    • Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;
    • Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;
    • Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;
    • Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

    Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, § 1º da CLT.

    Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ ________

    Nestes termos, pede deferimento.

    ________ , ________

    ________

    OAB/ ________ ________

    Documentos anexados:

    Informações relacionadas

    Guilherme Nascimento Neto, Advogado
    Modeloshá 10 meses

    [Modelo] Reclamação Trabalhista: integração de comissões ao salário, reflexo nas verbas rescisórias.

    Juliana Lima ⚖, Advogado
    Modeloshá 6 anos

    [Modelo] Reclamatória Trabalhista com Pedido de Danos Morais

    Petição Inicial - Ação Comissão contra Comercio de Bebidas Pedrosa

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)