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22 de Maio de 2022
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    Reclamação Trabalhista - Ausência de FGTS com Liminar

    Dr. Victor Ferreira, Advogado
    Publicado por Dr. Victor Ferreira
    há 9 dias
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    AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE xxxx

    Nome Completo, estado civil, profissão, residente e domiciliado ___, inscrito no CPF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx, com endereço eletrônico xxx@xxx.com.br.

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

    C/C PEDIDO LIMINAR em face de

    Nome do Réu, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida na _________, endereço eletrônico xxx@xxxx.com.br, e;

    ________ , inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endereço na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

    SÍNTESE DOS FATOS

    O Reclamante foi contratado em xxx pelo Reclamado para trabalhar no cargo de xxx , com a função de xxx pelo período de xxx horas diárias, das xxx horas às xxxx horas com xxxx de intervalo.

    A remuneração contratada para xxxx horas semanais foi de xxxx.

    Ocorre que (Descrição dos fatos) , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista.

    DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DEPÓSITO DO FGTS

    Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários, a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS, conforme extrato de conta vinculada que junta ema nexo.

    A Reclamada deveria, nos termos da Lei n.º 8.036/90, efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários, e não pagas até o momento da interposição desta ação, ensejam a 40% nos termos do Art. 467 da CLT, conforme precedentes sobre o tema:

    FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Depreende-se do artigo 467 da CLT ser devida a multa no valor de cinquenta por cento das verbas rescisórias, se estas não forem pagas pelo patrão na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O FGTS não recolhido e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários são verbas trabalhistas, resultantes da dispensa imotivada e, portanto, são títulos rescisórios típicos, passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, razão pela qual merece reforma o jugado no particular. (TRT-1 - RO: 00111805720145010070, Relator: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 28/09/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 25/11/2016)

    Devida a condenação da ré ao pagamento do FGTS não recolhido quando comprovada a ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral. Recurso provido, no particular. (TRT-1 - RO: 00107497620155010041, Relator: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, Data de Julgamento: 23/05/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 30/05/2017)

    Razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao depósito do FGTS devido, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT.

    Extrato da conta vinculada FGTS Cálculo discriminado dos valores devidos

    DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO

    Inobstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em ________ a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego.

    Portanto, deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba, bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    A Reforma Trabalhista, em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

    § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    Assim, considerando que a renda do Autor gira em torno de ________ , tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família, em especial:

    ________

    Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.

    Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, que previu expressamente:

    Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

    § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário.

    Ou seja, não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça:

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)

    Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal, pelo artigo 98 do CPC e 790 § 4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.

    Comprovante de renda Declaração de hipossuficiência Comprovante do comprometimento da renda

    PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE FGTS, SEGURO DESEMPREGO E CTPS

    DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pelo ________ .

    DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também está presente, considerando que o autor, face o rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador, precisa para garantir sua subsistência mais do que nunca dos depósitos feitos pela reclamada em sua conta vinculada como forma de garantir sua subsistência, bem como habilitar-se no programa do seguro-desemprego.

    Bem como, necessita a imediata correção na anotação de sua CTPS para fins de dar seguimento às demais anotações às futuras relações de emprego, devendo ser determinada imediatamente sob pena de multa diária:

    “(...) ASTREINTES. ANOTAÇÃO EM CTPS. MULTA DIÁRIA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória da SDI-1/TST, no sentido de que a possibilidade de a secretaria do juízo proceder às anotações na CTPS do empregado (artigo 39, § 1º, da CLT), não afasta a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 461 do CPC. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 178047.2012.5.02.0042, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 18/12/2015)

    De outro turno, o art. 300, do CPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos.

    Nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada na despedida sem justa causa. Da mesma forma, nos termos das Leis nºs 7.998/90, alterada pela Lei nº 13.134/2015 e, Resolução Codefat 467/2005, o empregado dispensado sem justa causa após mais de seis meses de contrato, tem direito de se habilitar ao programa do seguro-desemprego.

    Por todo exposto, REQUER seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

    DOS REQUERIMENTOS

    Diante todo o exposto REQUER:

    1. O deferimento do pedido liminar para:

    1.1 que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT;

    1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos necessários à composição das provas necessárias a esta demanda, em especial ________ para fins de que seja mensurado os valores devidos;

    2. A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;

    • A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
    • A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e ________ , com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, § 1º da CLT;

    DOS PEDIDOS

    A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

    • Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS;
    • Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual;
    • Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT.
    • Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente, ou seja, na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento;
    • Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;
    • Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;
    • Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;
    • Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

    Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, § 1º da CLT.

    Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ ________

    Nestes termos, pede deferimento.

    ________ , ________

    ________

    OAB/ ________ ________

    Documentos anexados:

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