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23 de Maio de 2022
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    Reclamação Trabalhista - Acumulo de Funções

    Dr. Victor Ferreira, Advogado
    Publicado por Dr. Victor Ferreira
    há 10 dias
    Reclamação Trabalhista - Acumulo de Funções.docx
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    AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE xxxx

    Nome Completo, estado civil, profissão, residente e domiciliado ___, inscrito no CPF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx, com endereço eletrônico xxx@xxx.com.br.

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

    Nome do Réu, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida na _________, endereço eletrônico xxx@xxxx.com.br, e;

    ________ , inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endereço na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

    SÍNTESE DOS FATOS

    O Reclamante foi contratado em xxx pelo Reclamado para trabalhar no cargo de xxx , com a função de xxx pelo período de xxx horas diárias, das xxx horas às xxxx horas com xxxx de intervalo.

    A remuneração contratada para xxxx horas semanais foi de xxxx.

    Ocorre que (Descrição dos fatos) , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamatória Trabalhista.

    DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

    Conforme esclarecido, o reclamante fora contratado para exercer a função de ________ , contudo exercia igualmente as atividades de ________ .

    A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário, pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida, causando inequívoca lesão ao trabalhador, conforme precedentes sobre o tema:

    ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso, hipótese configurada nos autos. (TRT-4 - RO: 00011606720145040702, Data de Julgamento: 29/03/2017, 6a. Turma)

    ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos, conclui-se que a Autora, enquanto laborou na filial do CPA, operava o caixa, planfletava, visitava médicos, fazia depósito bancário e limpava o chão do banheiro, atividades alheias àquelas conferidas ao cargo para o qual foi contratada, qual seja, farmacêutica. É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado, o que justifica o pagamento de um plus salarial à Vindicante, limitado ao período comprovado pela prova oral. (TRT-23 - RO: 00013285820155230006, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma-PJe, Data de Publicação: 20/02/2017)

    Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante, pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante:

    CBO- ________ : ________

    Ou seja, o cargo ocupado não contempla atividades de ________ .

    Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais, decorrentes do acúmulo de função, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS.

    Prova do exercício de nova função Prova da função contratada Prova da remuneração distinta de cada cargo Cálculo discriminado das verbas pleiteadas

    DOS PEDIDOS

    A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

    • A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;
    • Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS;
    • Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual;
    • Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSR;
    • Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;
    • Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;
    • Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;
    • Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

    Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, § 1º da CLT.

    Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ ________

    Nestes termos, pede deferimento.

    ________ , ________

    ________

    OAB/ ________ ________

    Documentos anexados:

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